Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2022 em 55ª Ordinária da 26ª Legislatura (55ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2022
PROJETO DE LEI Nº 023 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 110, DA LEI nº 2.898/2006, ALTERADO PELO ART. 5º, DA LEI Nº 3.529/2011.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO