Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2022 em 45ª Ordinária da 26ª Legislatura (45ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2022
PROJETO DE LEI N.º 04/2022.
ALTERA REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 44 DA LEI N.º 4.352, DE 29/12/2020, E ACRESCENTA § 3º AO MESMO ARTIGO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO