1 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2022
Autor: Luiz Carlos Coutinho - Prefeito
Número de Protocolo: 164
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PROJETO DE LEI N.º 05/2022 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REESTRUTURA O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES; REVOGA AS LEIS 4007/2015 E 4082/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
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Matéria lida
Obs.: O Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2022, em Apresentação em Plenário, foi encaminhado às Comissões.
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2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2022
Autor: Paim
Número de Protocolo: 165
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Dispõe sobre a denominação Rodovia Aracruz
Obs.: APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
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Matéria lida
Obs.: O Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2022, em Apresentação em Plenário, foi encaminhado às Comissões.
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022
Autor: Adriana Guimarães
Número de Protocolo: 166
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Concede Prêmio Destaque Mulheres Aracruzenses à Senhora Glaucineide Crivilin.
Obs.: APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO.
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Matéria lida
Obs.: O Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022, em Apresentação em Plenário, foi encaminhado às Comissões.
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 57 de 2021
Autor: Luiz Carlos Coutinho - Prefeito
Número de Protocolo: 2637
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PROJETO DE LEI N.º 057/2021.
CRIA O PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ARACRUZ-ES E MECANISMOS PARA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO.
Obs.: VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
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Maioria simples
Obs.: APROVADO EM TURNO ÚNICO.
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5 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2022
Autor: Luiz Carlos Coutinho - Prefeito
Número de Protocolo: 144
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PROJETO DE LEI N.º 04/2022.
ALTERA REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 44 DA LEI N.º 4.352, DE 29/12/2020, E ACRESCENTA § 3º AO MESMO ARTIGO.
Obs.: VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
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Maioria simples
Obs.: APROVADO EM TURNO ÚNICO
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6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 66 de 2021
Autor: Roberto Rangel
Número de Protocolo: 1690
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelo Poder Público, das escalas dos plantões realizados nas unidades municipais de saúde.
Obs.: VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
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Maioria simples
Obs.: O Projeto de Lei nº 066/2021, de autoria do Poder Legislativo, teve acolhido pelo Plenário do Parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, com o voto contrário do vereador Roberto Rangel e, por isso, foi rejeitado e posteriormente arquivado nos termos do artigo 33 do Regimento Interno.
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