Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2022 em 45ª Ordinária da 26ª Legislatura (45ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2022
PROJETO DE LEI N.º 05/2022 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REESTRUTURA O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES; REVOGA AS LEIS 4007/2015 E 4082/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO