Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2021 em 30ª Ordinária da 26ª Legislatura (30ª Ordinária da 26ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2021

PROJETO DE LEI 039, DE 16/09/2021. ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 6º e 8º DA LEI 4.260, DE 16/09/2019.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO