1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 39 de 2017
Turno: Primeiro
Autores:
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DISPÕE SOBRE VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
Obs.: Votação em 1º Turno - Parecer da Comissão de Justiça
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Parecer da Comissão de Justiça
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça foi rejeitado, assim o Projeto de Lei retorna a Comissão para um novo parecer.
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2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2018
Turno: Primeiro
Autor: Alexandre Manhães
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INSTITUI PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24 HORAS PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES.
Obs.: Votação em 1º Turno.
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Adiamento de discussão e votação
Obs.: Pedido de adiamento de discussão e votação por 3 dias.
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3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2018
Turno: Primeiro
Autor: Fabio Netto
Número de Protocolo: 6
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Determina que os pontos dos programas de milhagem recebidos por agentes políticos ou servidores públicos em viagens oficiais custeadas com recursos públicos da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, bem como do Legislativo Municipal sejam utilizados, exclusivamente, para viagens de mesma natureza.
Obs.: Votação em 1º Turno.
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Proposição Arquivada
Obs.: Aprovado o Parecer da Comissão de Justiça pelo arquivamento da proposição.
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4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2019
Turno: Primeiro
Autores: Alcântaro Filho, Mônica Cordeiro
Número de Protocolo: 129
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Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), bem como da outras providências. (VEREADORES ALCÂNTARO FILHO E MÔNICA CORDEIRO)
Obs.: Votação em 1º Turno.
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Adiamento de discussão e votação
Obs.: Pedido de adiamento de discussão e votação, por 3 Sessões Ordinárias, requerido pelo vereador Fabio Netto
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5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Celson da Farmácia
Número de Protocolo: 445
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS MUNÍCIPES CADASTRADOS PARA O ACESSO AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
Obs.: Votação em 1º Turno.
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Maioria simples
Obs.: Aprovado
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6 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2018
Turno: Primeiro
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE FRETAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Votação em 2º Turno.
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Maioria simples
Obs.: Aprovado
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