Lei Ordinária nº 3.883, de 19 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3883
Ano
2014
Data
19/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2021
Veículo de Publicação
site da Câmara Municipal de Aracruz
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica