Lei Ordinária nº 3.763, de 19 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3763
Ano
2013
Data
19/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2013
Veículo de Publicação
Site Câmara Municipal de Aracruz
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM O ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
SANTO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica