Lei Ordinária nº 4.301, de 14 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4301
Ano
2020
Data
14/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/05/2020
Veículo de Publicação
Site da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE A CONCEDER ISENÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2020 AOS USUÁRIOS QUE MENCIONA EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS ECONÔMICOS DO COVID-19
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica