Lei Ordinária nº 4.202, de 26 de setembro de 2018

INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISSQN PARA OS ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS CONSTITUÍDOS COMO PESSOAS JURÍDICAS, ENQUADRADAS NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 18, §§ 22-A, 22-B E 22-C, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.