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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2018

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei do Executivo

Ano

2018

Número

45

Data de Apresentação

17/08/2018

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISSQN PARA OS ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS CONSTITUÍDOS COMO PESSOAS JURÍDICAS, ENQUADRADAS NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 18, §§ 22-A, 22-B E 22-C, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

    Indexação

    Observação

    PROCESSO CMA Nº 607/2018

    OpenAPI