Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2020 | 15 - Proposição Sancionada | 29/12/2020 (Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
15 - Proposição Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada a Lei nº 4.350, 23/12/2020.