Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça | Parecer | 13/11/2020 | Alexandre Ferreira Manhães | parecer_026_justica.pdf |
| Parecer da Comissão de Finanças | Parecer | 24/11/2020 | Fábio Netto da Silva | parecer_026_financas.pdf |