Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 35 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 21/03/2023 | Leandro Rodrigues Pereira | pll_035-2022_-_parecer_83.pdf |
| Comissão de Meio Ambiente, Saúde e Educação | Parecer | 18/05/2023 | Vilson Jaguareté | parecer_pll_035-2022.pdf |