Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 06/09/2022 | Leandro Rodrigues Pereira | parecer_pdl_046.pdf |
| PARECER COMISSÃO DE HONRARIAS | Parecer | 22/11/2022 | SEBASTIÃO SFALSIN DO NASCIMENTO | projeto__046-2022.pdf |
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 22/11/2022 | Leandro Rodrigues Pereira | parecer_72.pdf |