Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/08/2022 | Procurador Legislativo | parecer_juridico.pdf |
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 28/09/2022 | Leandro Rodrigues Pereira | parecer_57.pdf |