Parecer - Parecer Jurídico de 29/08/2022 por Procurador Legislativo (Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/08/2022
Autor
Procurador Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral