Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/07/2022 | Procurador Legislativo | parecer_juridico.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça | Parecer | 24/08/2022 | Jean Pedrini | parecer_da_justica_-_projeto_de_lei_017-2022_-_legislativo.pdf |
| Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização. | Parecer | 14/12/2022 | Carlinhos Mathias | parecer_proj._17-22_m._protetiva.pdf |
| COMISSÃO DE HONRARIAS | Parecer | 16/03/2023 | BIBI ROSSATO | parecer_projeto_de_lei_legislativo_-_017-2022.pdf |