Parecer - Parecer da Comissão de Justiça de 24/08/2022 por Jean Pedrini (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça
Data
24/08/2022
Autor
Jean Pedrini
Ementa
Projeto com parecer favorável da Comissão.
Indexação