Parecer - COMISSÃO DE HONRARIAS de 16/03/2023 por BIBI ROSSATO (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

COMISSÃO DE HONRARIAS

Data

16/03/2023

Autor

BIBI ROSSATO

Ementa

DISPÕE SOBRE A NÃO DIVULGAÇÃO DA LOTAÇÃO OU SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB O ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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