Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 39 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 22/05/2019 | Marcelo Cabral Severino | parecer_justica_-_pl_039-2017.pdf |
| Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 11/06/2019 | Marcelo Cabral Severino | legislativo__2019_09_09_14_53_16_232.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA | Parecer | 13/11/2019 | ADEIR LOZER | parecer_justica_pl_039-2017.pdf |