Parecer - Constituição, Legislação, Justiça e Redação de 22/05/2019 por Marcelo Cabral Severino (Projeto de Lei do Legislativo nº 39 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data
22/05/2019
Autor
Marcelo Cabral Severino
Ementa
Inadmissibilidade da Proposição
Indexação
Texto Integral