Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 19/04/2022 | Jean Carlo Gratz Pedrini | parecer_ccj_-_ple_021-2022_-_jean_pedrini-_dia_de_folga_aniversario.pdf |