Requerimentos nº 64 de 2021

CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através do Secretário Municipal de Agricultura, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este Vereador:

1 – Qual o número do contrato de prestação de serviços rurais, realizado entre o Município de Aracruz e a empresa NARCIZO TREVELIN E CIA LTDA EPP, onde foi locado uma máquina retroescavadeira;

2 – Quantos dias a máquina locada, prestou serviços para este Município, no período compreendido entre os meses 05 a 09 do ano de 2021;

3 – Se a máquina locada, deixou de prestar serviços para o Município, no período supramencionado, por motivo de manutenção e se sim, se o pagamento foi realizado no valor integral ou se houveram descontos.