Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 85 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 28/04/2022 | Leandro Rodrigues Pereira | parecer_25.pdf |
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 21/03/2023 | PAIM | pll_085-2021.pdf |
| Ofício do Gabinete da Presidência 007/2025 | Ofício | 06/01/2025 | Jean Carlo Gratz Pedrini | of._no_007-2025_-_diretor_legislativo_-_arquivamento_de_projetos.pdf |