Parecer - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça de 21/03/2023 por PAIM (Projeto de Lei do Legislativo nº 85 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Data
21/03/2023
Autor
PAIM
Ementa
Indexação
Texto Integral