Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/09/2021 | Procurador Legislativo | legislativo__2021_10_13_09_54_07_471.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Re | Parecer | 21/09/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parecer_justica_035-2021_executivo.pdf |
| Comissão de saúde, educação e meio ambiente | Parecer | 07/10/2021 | Landro Rodrigues Pereira | parecer_2.pdf |