Emenda Modificativa nº 55 de 2021

O artigo 9º do Projeto de Lei do Executivo nº 030/2021 – Dispõe sobre a implantação da taxa de manejo de resíduos sólidos - TMRS no Município de Aracruz, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º O lançamento da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS será procedido, em nome do contribuinte, na forma e nos prazos fixados no regulamento adotado pelo Município, anualmente, em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, ou com as tarifas das concessionárias de serviços públicos conveniadas com o Município, ou ainda por meio de boleto emitido especificamente para essa finalidade, neste último caso, na hipótese de não ser a propriedade regularizada ou na impossibilidade de realização da cobrança via tarifa das concessionárias.
§ 1º Aplicar-se-á à Taxa as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana – IPTU, especialmente, no tocante às datas, formas e acréscimos por atraso de pagamento e inscrição em dívida ativa.
§ 2º A manutenção e exatidão das informações cadastrais no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Aracruz será responsabilidade do contribuinte.
§3º Os boletos a que se referem o caput deste artigo serão emitidos de acordo com o cadastro do contribuinte constante nas tarifas das concessionárias de serviços públicos conveniadas com o Município.

Substituída pela Emenda Modificativa nº 057/2021, à pedido do vereador Roberto Rangel.