{"id":7608,"__str__":"Emenda Modificativa n\u00ba 55 de 2021","link_detail_backend":"/materia/7608","metadata":{},"numero":55,"ano":2021,"numero_protocolo":2183,"data_apresentacao":"2021-09-02","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O artigo 9\u00ba do Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 030/2021 \u2013 Disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o da taxa de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos - TMRS no Munic\u00edpio de Aracruz, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 9\u00ba O lan\u00e7amento da Taxa de Manejo de Res\u00edduos S\u00f3lidos \u2013 TMRS ser\u00e1 procedido, em nome do contribuinte, na forma e nos prazos fixados no regulamento adotado pelo Munic\u00edpio, anualmente, em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana \u2013 IPTU, ou com as tarifas das concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos conveniadas com o Munic\u00edpio, ou ainda por meio de boleto emitido especificamente para essa finalidade, neste \u00faltimo caso, na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser a propriedade regularizada ou na impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a via  tarifa das concession\u00e1rias. \r\n\u00a7 1\u00ba Aplicar-se-\u00e1 \u00e0 Taxa as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana \u2013 IPTU, especialmente, no tocante \u00e0s datas, formas e acr\u00e9scimos por atraso de pagamento e inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. \r\n\u00a7 2\u00ba A manuten\u00e7\u00e3o e exatid\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es cadastrais no cadastro imobili\u00e1rio da Prefeitura Municipal de Aracruz ser\u00e1 responsabilidade do contribuinte.\r\n\u00a73\u00ba Os boletos a que se referem o caput deste artigo ser\u00e3o emitidos de acordo com o cadastro do contribuinte constante nas tarifas das concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos conveniadas com o Munic\u00edpio.","indexacao":"","observacao":"Substitu\u00edda pela Emenda Modificativa n\u00ba 057/2021, \u00e0 pedido do vereador Roberto Rangel.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/7608/emenda_modificativa_ple_030.2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-09-28T12:40:58.607920-03:00","ip":"189.84.217.50","ultima_edicao":"2021-09-28T12:40:58.430906-03:00","tipo":12,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":9,"anexadas":[],"autores":[67]}