Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 77 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO E HONRARIAS. | Parecer | 06/04/2022 | ETIENNE COUTINHO MUSSO | parecer_projeto_de_lei_077-2021.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 16/05/2022 | Jean Carlo Gratz Pedrini | parecer_ccj_-_pll_077-2021_-_jean_pedrini_-_carlos_alberto_pereira_vieira..pdf |