Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE de 16/05/2022 por Jean Carlo Gratz Pedrini (Projeto de Lei do Legislativo nº 77 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE
Data
16/05/2022
Autor
Jean Carlo Gratz Pedrini
Ementa
Indexação