Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 52 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 03/08/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parecer_projeto_052-2021.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/08/2021 | Procurador Legislativo | parecer_da_procuradoria.pdf |