Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 45 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 01/07/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parecer_projeto__045.2021_legislativo.pdf |