Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 37 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 26/05/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parecer_justica_037-2021_legislativo.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 14/06/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parecer_justica_projeto_de_lei_037-2021_legislativo.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/06/2021 | Procurador Legislativo | parecer_-_pll_037-2021_-.pdf |
| Comissão de Defesa do Cidadão e Honrarias | Parecer | 07/07/2021 | Carlinhos Mathias | parecer_04_dia_municipal_da_bocha.pdf |