Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE HONRARIAS | Parecer | 20/03/2023 | BIBI ROSSATO | parecer_projeto_de_lei_legislativo_-_029-2021.pdf |
| Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização. | Parecer | 06/04/2022 | Carlinhos Mathias | parecer_proj._29-21__isencao_taxa.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Re | Parecer | 15/03/2022 | Leandro Rodrigues Pereira | parecer_8.pdf |