Parecer - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Re de 15/03/2022 por Leandro Rodrigues Pereira (Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Re
Data
15/03/2022
Autor
Leandro Rodrigues Pereira
Ementa
Indexação
Texto Integral