Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça | Parecer | 03/08/2021 | André Carlesso | 30_parecer_ccj_-_pl_024-2021_-_academia_como_atividade_essencial_sapl.pdf |