Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 06/04/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parecer__projeto_020-2021.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/04/2021 | Procurador Legislativo | 051-2021_-_parecer_-_pll_020-2021_-_doacao_voluntaria_de_medicamentos.pdf |