Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/03/2021 | Procurador Legislativo | 044-2021_-_parecer_-_pll_016-2021_-_programa_adote_uma_praca.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 24/03/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parece_projeto_016-2021.pdf |