Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/03/2021 | Procurador Legislativo | 046-2021_-_parecer_-_pll_010-2021_-_programa_de_incentivo_ao_esporte_amador.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 24/03/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parecer_projeto_010-2021_.pdf |