Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/03/2021 | Procurador Legislativo | 035-2021_-_parecer_-_ple_001-2021_-_credito_adicional_especial.pdf |
| Comissão de Constituição, legislação, justiça e re | Parecer | 10/03/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parece_projeto_001-2021_.pdf |
| COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E TOM | Parecer | 16/03/2021 | Jean Carlo Gratz Pedrini | parecer_-_001-2021.pdf |