Parecer - Parecer Jurídico de 09/03/2021 por Procurador Legislativo (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

09/03/2021

Autor

Procurador Legislativo

Ementa

Parecer Jurídico.

Indexação