Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça | Parecer | 01/12/2020 | José Gomes dos Santos | parecer_046_justica.pdf |
| Parecer da Comissão de Finanças | Parecer | 02/12/2020 | Adeir Antonio Lozer | parecer_046_financas.pdf |