Parecer - Parecer da Comissão de Justiça de 01/12/2020 por José Gomes dos Santos (Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça
Data
01/12/2020
Autor
José Gomes dos Santos
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça.
Indexação
Texto Integral