Documentos Acessórios (Substitutivo nº 9 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição , Legislação,Justiça e Re | Parecer | 06/10/2020 | José Gomes dos Santos | parecer_justica-025_substutivo_executivo.docx |