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Parecer - Comissão de Constituição , Legislação,Justiça e Re de 06/10/2020 por José Gomes dos Santos (Substitutivo nº 9 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão de Constituição , Legislação,Justiça e Re

Data

06/10/2020

Autor

José Gomes dos Santos

Ementa

Indexação

OpenAPI