Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 17/08/2020 | Eliomar Atônio Rossato | pl_024-20_-_eliomar.pdf |
| Procuradoria | Parecer | 13/08/2020 | Maurício Xavier Nascimento | parecer_procuradoria_-_projeto_de_lei_no_024-2020.pdf |