Parecer - Procuradoria de 13/08/2020 por Maurício Xavier Nascimento (Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Procuradoria
Data
13/08/2020
Autor
Maurício Xavier Nascimento
Ementa
Inconstitucionalidade e Ilegalidade
Indexação
Texto Integral