Parecer - Constituição, Legislação, Justiça e Redação de 17/08/2020 por Eliomar Atônio Rossato (Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data
17/08/2020
Autor
Eliomar Atônio Rossato
Ementa
Inconstitucionalidade
Indexação
Texto Integral