Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de constituição,Legislação , justiça e Re | Parecer | 11/08/2020 | José Gomes dos Santos | parecer_justica-20_eliomar.docx |